SINDICATO DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS E DAS EMPRESAS DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL NO ESTADO DO TOCANTINS.

O SIRCET é o órgão de representação da classe profissional e tem como missão a representação da categoria perante autoridades administrativas e judiciárias, podendo celebrar convenções coletivas de trabalho, colaborando com o Estado, como órgão técnico e consultivo no estudo e solução de problemas que se relacionem com a profissão de representante comercial, com finalidade também assistencial.

Departamento de Fiscalização:
O Departamento de Fiscalização de cada Conselho, criado por força da lei 4886/65– artigo 6º, tem como finalidade o cadastramento e a fiscalização das pessoas jurídicas que tenham como objetivo principal a representação comercial. O cadastramento das empresas é feito com base nos dados recebidos da Junta Comercial, sendo os principais a razão social, o endereço e o número do CNPJ.

Necessidade de Registro:
O registro nos conselhos e obrigatório para o exercício da profissão de representante comercial. A falta do registro é uma contravenção penal, incorrendo o infrator nas penas previstas em lei.

Importância do Contrato de Representante Comercial:
O contrato escrito é importante para o representante para haver uma maior garantia na relação com a representada. Garante o percentual da comissão, zona de exclusividade, prazo de contrato, e as cláusulas só poderão ser alteradas com a concordância de ambas as partes. Ademais, a exclusividade de região, segundo a lei 8420/92, não é presumida, devendo vir expressa no contrato, caso contrário a região é aberta.

Importante:
Os documentos trocados entre representante e representada (cartas, relatórios, RPA ou Nota Fiscal) devem ser guardados para esclarecer qualquer dúvida que surja futuramente.

Observação:
Para qualquer procedimento, o inscrito DEVERÁ ESTAR EM DIA com suas obrigações junto ao Conselho.